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Título:
DECRETO Nº 59.673 11/08/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acresce § 3º ao artigo 19 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Publicação:
DOC 12/08/2020 p. 1 c. 1
Indexação:
Coronavírus - Covid 19 - Pandemia - Doença epidêmica - Situação de emergência - Alvará de autorização - Eventos - Exclusão - Retomada gradual de atividades - Requisitos - Protocolo sanitário
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